Esse estudo visa abordar aspectos da filosofia moral de Imannuel Kant (1724-1804), principalmente as noções de imperativo categórico e vontade livre, tais como nos são apresentados na Fundamentação da Metafísica dos Costumes, buscando com isso compreender como Kant, munido de sua perspectiva crítica, busca reformular e fornecer novos fundamentos para as questões elaboradas por Hume.
Introdução:
O que é metafísica dos costumes? A Filosofia se divide em três campos: Física, Ética e Lógica. O conhecimento racional pode ser material (considerando um objeto qualquer) ou formal (apenas uma forma da razão – lógica).
Existe uma diferença entre conhecimento empírico e conhecimento a priori, onde o conhecimento empírico é originado pela experiência, cujos objetos são apreendidos pelo individuo. Já o conhecimento a priori independe a experiência e sim do que o sujeito já possui antes do conhecimento dos objetos.
Todo conhecimento começa pela experiência dos objetos, com as estruturas a priori funcionando. Elas são anteriores às experiências, razão pela qual o homem pode ter conhecimento dessas estruturas, portanto, a priori, antes da experiência.
O que distingue conhecimentos empíricos e os a priori é que os empíricos são aqueles onde sempre é possível pensar o contrário, bem como que possibilita a generalização de regras para casos específicos observados. Já os conhecimentos a priori são aqueles necessários e pensar seu contrário é uma contradição. Os conhecimentos a priori também são universais.
No campo da lógica não cabe empirismo, ela não se ocupa de objetos particulares e sim com regras universais da razão e pensamento. A Filosofia Natural (ou Físca) e a Filosofia Moral, tem cada uma, uma parte empírica e uma parte a priori.
A Filosofia Pura é aquela, portanto, que se ocupa de princípios a prior. Dentro dessa Filosofia, encontra-se a Lógica, que se ocupa com as regras do pensamento, e a Metafísica, que se ocupa com objetos específicos.
A Metafísica (análise da natureza) dos Costumes ocupa-se, portanto, da ética, de conteúdos a priori, ou moral, que são dadas ao conhecimento, antes da experiência.
Conhecimento a priori:
O conhecimento a priori nos dá a fundamentação da ética. A antropologia prática, parte empírica da ética, se assenta em conhecimentos a priori. É o conhecimento a priori que fornece os fundamentos do dever e das leis morais. Pela razão pura, sem experiência, que se encontra o fundamento da moral, e não nas circunstancias específicas ou na natureza humana.
Princípio supremo da moralidade:
A boa vontade é a única coisa que se pode considerar como extremamente bom. A felicidade precisa dela. Visa uma vontade moralmente boa. Em moral, o que é bom irrestritamente bom, não tem condicionalidades. Mesmo que haja elementos que a favoreçam, de nada adianta se não há algo que fundamente, ou seja, a vontade boa.
O conhecimento moral visa o que de fato fundamenta o que se quer demonstrar. A boa vontade deve ser boa por querer e não por ter capacidade de atingir determinado fim. Não é meio e nem considerada pelos resultados. Se o objetivo do homem fosse a felicidade da preservação humana, a razão não valeria, pois os instintos conseguem a preservação. Se a razão não guiar a vontade, ela não serve para preservação humana.
Se a razão influencia guiando a boa vontade, ela deve orientar a produção da boa vontade em si mesmo, não para outro fim. A boa vontade é o bem mais elevado para outros bens, como a felicidade. É preciso esclarecer que a razão visa cumprir o fim que ela se dá, ou seja, o dever, que sustenta essa boa vontade.
A boa vontade com o dever é aquela útil para atingir fins específicos ou para agradar somente. A boa vontade pelo dever é aquela que independe de utilidade ou de ser agradável, e não há, portanto, condicionalidade ou inclinações humanas.
Para exemplificar, agir para conservar a vida é um dever. Toda ação para isso é moral, ocorre pelo dever de viver. Se houver interesses diferentes, essa ação fica sem o caráter moral. Ser caridoso, por exemplo, é agir pelo dever. Mas se a pessoa tem o prazer, se isso lhe dá uma sensação prazerosa, essa ação de ser caridoso já não mais moral.
Ser moralmente bom é ter uma ação restritiva, onde se abre mão de algo mais prazeroso pelo dever, podendo ser atribuído a qualquer sujeito que compreende essa diferença. Já agir por utilidade é visar algo agradável, é ter uma ação condicionada, influenciada por inclinações subjetivas.
Porém, saber o que é bom não garante que o bom seja feito. É preciso assegurar o principio que garanta isso. Em razão disso, temos algumas proposições:
a) ação moral se dá não por inclinação, mas por dever: o caso do filantropo que age por prazer não age moralmente, mas se é filantropo sem sentir prazer nisso, por ser somente, age moralmente.
Deve-se fazer o que é dever exclusivamente pelo dever. Separar o que é prescrito como dever e a conformidade externa, ou seja, as leis.
b) uma ação por dever tem valor moral não pelo resultado a ser obtido por ela, mas sim na máxima segundo a qual é decidida, não dependendo da realidade do objeto da ação, mas do princípio do querer.
É o principio do dever e não do resultado a ser obtido. Ou seja, sem se preocupar com sua utilidade. A vontade encontra-se entre o principio a priori (formal) e a mola propulsora material (objeto, resultado da ação). Deve ser determinada pelo principio formal do querer em geral.
c) representação da lei e não os efeitos dela esperado que constituem o bem moral. A legalidade universal da lei moral. O dever é uma ação necessária, por respeito a lei moral, que se impõe sozinha como legalidade, como o universal principio da vontade. É um imperativo: “Aja apenas segundo a máxima que você gostaria de ver transformada em lei universal."
A ação moral que se dá por máximas é aquela que admite que existam princípios subjetivos da vontade de cada um. Exigir que seja um principio universal, é exigir uma objetividade ao querem que valham para todos. O que é bom é irrestritamente bom, não se limitando a casos específicos.
Guiar-se pela lei moral determinada como dever é mais seguro que abandoná-la por ações aparentemente mais proveitosas, mas provavelmente não são boas moralmente.
O encontro do principio racional moral comum quando passa para o conhecimento filosófico parte de dados morais pré-filosóficos. Quando se conhece esses princípios atem-se à aquilo que é fornecido pela razão pura, sem contato com casos específicos da experiência.
No domínio prático, o poder de ajuizamento é vantajoso, quando o entendimento compreende o principio da ação moral, sem considerar as motivações pessoais, com adequado orientação, sem necessidades e inclinações. O imperativo categórico é um método analítico no fundamento da Metafísica dos Costumes, passando assim da Filosofia Comum.
Noção da boa vontade e a contradição com a felicidade:
Kant, na primeira seção da Fundamentação da metafísica dos costumes, discute a aparente contradição entre considerar a felicidade o fim último para a ação humana, na medida em que a razão, que nos foi favorecida pela natureza, não parece servir para alcançá-la. A noção de boa vontade faz desaparecer essa contradição.
A razão por si mesmo não serve para alcançar a felicidade, que não é a virtude considerada o fim último para a ação humana. A razão pura, sem experiência, é o fundamento da moral, e não as circunstâncias específicas ou a natureza humana. A boa vontade, entendida como o princípio supremo da moralidade, é a única coisa que se pode considerar irrestritamente boa. Por isso, a felicidade precisa dessa boa vontade para existir. Se não for assim, essa felicidade terá uma concepção empírica, e isso significa a possibilidade da existência de julgamentos morais e inclinações que podem se tornar negativas.
O que é bom moralmente é irrestritamente bom, sem condicionalidades e inclinações humanas. Mesmo que a virtude da felicidade ou outros elementos favoreçam essa boa vontade moral, de nada adianta se não há algo que a fundamente, ou seja, se não for a boa vontade boa em si mesmo. Essa boa vontade deve resistir sendo boa em si mesmo ainda que tudo acabe. A razão pode ser utilizada, desde que subordinada à intenção do homem, exercendo influencia sobre a vontade, a vontade boa em si mesma.
A noção do dever: da boa vontade à lei determinada pela razão:
A vontade boa é o bem mais elevado, superior a todos os outros bens, como a própria felicidade. A razão, nesse contexto, visa cumprir o fim que ela se dá, ou seja, que a boa vontade consista no dever. É o respeito ao dever que sustenta a boa vontade.
O dever é livre de todas as inclinações e condicionamentos, onde a ação, obedecendo ao imperativo da razão, age puramente por dever. As ações precisam ser independentes de quaisquer tipos de motivação, sem qualquer elemento de interesse, ou seja, deve-se agir pelo interesse puro. Trata-se de uma absoluta submissão, onde o dever tem como raiz a razão, e não apresenta qualquer inclinação, como afirma Kant:
“Dever! Nome grande e sublime, que nada em ti incluis de deleitável, trazendo em si a adulação, mas exiges a submissão; no entanto, nada ameaças que excite no ânimo uma aversão natural e cause temor, mas, para mover a vontade, propões simplesmente uma lei que por si mesma encontra acesso na alma e obtém para si, ainda que contra a vontade, veneração (embora nem sempre obediência) lei perante a qual emudecem todas as inclinações, se bem que secretamente contra ela atuem (...)”
Agir por dever é agir moralmente, onde não se deve visar o resultado que as ações devem produzir, mas sim, agir somente por dever, objetivamente, em conformidade com a lei, e subjetivamente, na máxima desta mesma ação, onde há o respeito ao dever como modo único de determinar a vontade por ela mesma.
Na Crítica da Razão Prática, o filósofo afirma que o valor do caráter de uma pessoa reside no fato de praticar o bem não por inclinações, mas por dever, sendo moral, pois não há qualquer finalidade –inclusive a felicidade - que não seja somente obedecer à razão. Salienta-se que a felicidade pode ser contemplada somente pelo dever e não por inclinações nas ações, uma vez que somente pelo dever é que se tem valor moral.
De igual forma, o mandamento cristão de exercer o amor ao próximo deve ser concebido como um amor que é ordenado, como um amor por dever, segundo afirma o filósofo:
“É sem dúvida também assim que se devem entender os passos da Escritura em que se ordena que amemos o próximo, mesmo o nosso inimigo. Pois que o amor enquanto inclinação não pode ser ordenado, mas o bem fazer por dever, mesmo que a isso não sejamos levados por nenhuma inclinação, e até se oponha a celeuma aversão natural e invencível, é amor prático e não patológico, que reside na vontade e não na tendência da sensibilidade, em princípio de acção e não em compaixão lânguida. E só esse amor é que pode ser ordenado.”
Uma ação praticada por dever é uma ação moral, pois seu valor moral está na determinação, independentemente do seu objeto. A ação moral tem sua vontade determinada pelo princípio formal, sendo praticada pelo dever. A razão fornece a forma da lei pela qual se deve motivar as máximas das ações, sendo um dever obedecê-la. As máximas das ações devem se submeter aos princípios puros ou imperativos da razão, onde o dever tem uma necessidade de ser uma prática incondicionada da ação, onde todos os seres racionais podem tê-la como lei para viverem, como toda vontade humana.
Agir em cumprimento a lei não é necessariamente agir moralmente, pois não é determinada pelo sentimento de dever. Quando se age em cumprimento a lei visa-se não ser punido, ou seja, há um temor. A moralidade reside não na ação, mas sim na sua determinação. De igual forma, agir em conformidade com o dever não é também agir moralmente. Kant apresenta o seguinte exemplo elucidativo:
(...) o comerciante que atende lealmente aos fregueses, age em conformidade com o dever, mas não por dever, se não tem em vista senão o seu interesse bem compreendido. Do mesmo modo, a pessoa que leva uma vida feliz e se esforça por conservar a vida, age conformemente ao dever, pois conservar a vida é um dever. Ser benfazejo por prazer é, igualmente, agir conformemente ao dever, mas não por dever. Por outro lado, quem pratica a beneficência, mesmo sem sentir-se inclinado a isso, possui um valor moral maior do que aquele que é benevolente por temperamento, e isto no sentir de todos.
Age-se moralmente quando se age por dever, quando uma ação fundamenta-se no dever, determinada pela lei de forma incondicional. A ação será boa independentemente do resultado, pois tem por escopo, exclusivamente, a própria boa vontade de agir.
Portanto, as ações serão morais ou não, de acordo com suas intenções. A moralidade reside na intenção que se tem e não no resultado em si. O elemento que determina a ação é a intenção. Quando esta é determinada de forma objetiva, será moral, porém, se for de forma subjetiva, visando o cumprimento da lei, será legal, porém não moral. É moral o que é feito pelo dever, onde este determina exclusivamente o cumprimento da lei pela razão, e não por condicionalidades ou inclinações, e sendo também, válido de forma universal, o que não acontece com que é imoral.
A noção do dever e a experiência:
A noção de dever é uma elaboração mora de Kant, onde o filosofo analisa a vontade e a separação do que é bom moral (sem condicionalidades) e o que bom por utilidade ou prazer. Nesse sentido, o principio da moralidade não é fornecido de forma alguma pela experiência, o que não significa que os dados desta não possa carregar esse principio, mas que esse princípio não é fundado na experiência, determinado a priori.
O conhecimento da experiência carrega conhecimentos empíricos e a priori, sendo difícil separar esse dois elementos. Quando se encontra o elemento a priori na experiência consegue entender que ele não é fundado na experiência e assim pode-se conhecer a forma e o conteúdo do principio a priori da moralidade.
Na final da primeira seção, Kant afirmava que as necessidades humanas (que determina o que é bom pelo prazer ou por utilidade) resiste ao que é bom pelo dever, incondicionado, e faz com que aja contra o que é imposto pelo dever, o que significa que o que o dever orienta pode não ser realizado pela vontade humana, porque essa se inclina a vontade humana e, portanto, aspectos subjetivos. Por isso, precisa-se mostrar porque o principio a priori da moralidade fundamentado exclusivamente pela razão, a priori, sem inclinações subjetivas e particulares. Por isso é preciso mostrar que se funda na razão e esse jogo de não realizar que o dever impõe, mostra uma relação fundamento no âmbito da moral de jogo entre liberdade e necessidade.
A noção de um dever impõe que o dever moral, obrigação moral, é uma necessidade e vetaria a liberdade e a vontade. Porém, o dever não impede a liberdade de agir de forma contrária ao dever prescrito. A necessidade como princípio pela razão, a priori (ou seja, os deveres são universais e necessários) não é arbitrário decidir se tem ou não obrigações morais, mas é do arbítrio agir ou não de acordo com essa obrigação.
No título da segunda seção há uma transição de uma filosofia popular para uma metafísica dos costumes. Encontrar o princípio a priori não analisasse os sistemas filosóficos particulares. Filosofias populares são exemplificações de objeções que filósofos contemporâneos a Kant faziam de sua moralidade e sobre a tendência da moralidade humana se inclinar a princípios particulares e afastar-se do principio fundamental da moralidade. O filosofo propõe analises de determinar formulações do principio da moralidade a partir de inclinações e confunde o que seja empírico e o que seja a priori.
Não se deve pensar o principio da moralidade como o conceito da experiência. Kant afirma que se olhar não há exemplos de ações por puro dever e que muitas coisas, embora possam parecer acontecer em conformidade com dever, pode-se duvidar se elas acontecem por dever, e não em conformidade com o dever moral.
Impossível na experiência determinar o que de fato tem seu fundamento a priori. Impossível pela experiência afirmar que a máxima pelo dever acontecer realmente por dever e a representação que cada um faz de seu dever. É importante considerar essas representações.
Há uma infinidade de molas propulsoras secretas, ou seja, inclinações subjetivas que levam o sujeito a agir, interferem em sua vontade. Não se pode conhecê-las. Na experiência, conhece-se a ação. Mas para a moral importa é o principio interno da ação, o que a experiência não acessa. Entender que a razão comanda o dever em si independente de tudo que as aparências demonstram.
A vontade está ligada a razão pratica, como poder de agir por princípios determinados pela razão. Assim, as inclinações não determinam sempre a vontade, podendo sim a razão determina-la.
É justamente aqui que Kant se afasta totalmente da teoria do sentimento moral de Hume, onde a vontade é tida como impressão e determinada por um sentimento moral e não pela razão. Para Kant, embora a experiência mostre que a vontade frequentemente se inclina por sentimentos particulares e subjetivos, o estabelecimento dos princípios da moralidade só pode ser dado pela razão.
Ressalta-se que o que Kant considera como moralidade, enquanto lei, obrigação, é estendido para além dos homens, indo para todos os seres racionais em geral, de forma necessária. Ou seja, se se puder conceber a ideia de Deus, enquanto ser racional, as leis da moralidade são necessárias também para Deus.
A vontade também pode ser considerada em duas perspectivas: a vontade perfeitamente racional, que é boa, e a vontade imperfeitamente racional, onde não faz o que é bom seja por ignorância ou fraqueza. Para o filosofo, pode-se pensar numa vontade que age de forma imperfeita ou perfeita, de acordo com o dever, logicamente possível.
A distinção entre as vontades está presente na insuficiência da moral, de exemplos, pois se extrai da experiência. Se pensar no primeiro exemplo moral que é o Evangelho, deve-se compará-lo com o nosso ideal de perfeição moral.
É na filosofia prática pura, na metafísica dos costumes, que se encontra o principio da moralidade, e não na filosofia popular. Na metafísica, fundamentam-se teoricamente os deveres e estabelece-se os preceitos dos deveres., pois o dever, lei moral pura, sem empirismo e pela razão, tem mais poder sobre a vontade que as outras inclinações, e o que dever determinar restringe o que é mais prazeroso, pelo o que é moralmente bom. E por isso, vincula-se a razão com a filosofia prática pura. A lei moral vale para todo ser racional, em geral, e não só para o conceito de natureza humana.
Formas e conteúdos do principio do dever – definições:
a) Vontade e razão prática:
Tudo se opera por lei, e o ser racional tem faculdade de agir por representação das leis, ou seja, pela vontade. A vontade é a própria razão prática, onde há a faculdade de escolher só o que a razão entende como necessário e bom.
A vontade não é inteiramente pela razão para o homem, por isso separasse da noção de objetividade as leis, considerando os princípios objetivos como além das inclinações subjetivas. São mandamentos, imperativos, expressos como verbo, como dever, onde o que é determinado objetivamente é bom, como valido para todo o ser racional, pois é determinado pela razão. A diferença entre bom moral e o bom agradável é justamente porque esse último depende de sensações e causas subjetivas e sem validade universal.
b) Inclinação e interesses:
A inclinação é a dependência da vontade às sensações. Interesses é a dependência de uma vontade contingente determinável de princípios da razão. Nessa perspectiva, a vontade divina não tem interesse, sendo sempre conforme o dever. Para o homem há sempre dois interesses: a ação (um interesse prático, dependente da vontade de princípios) e o objeto (determinado por interesse, fora do escopo da moralidade).
c) Vontade perfeitamente racional e vontade imperfeitamente racional.
A distinção está nos resultados:
- na distinção entre leis e imperativos, onde as leis são aquilo que diz o que é bom fazer em preferencia de outras ações, e os imperativos são o que deve ser feito, independentemente da ação ser igual a ele.
- na distinção entre princípios objetivos e princípios subjetivos, onde os primeiros possuem validade universal para todo o ser racional, e, portanto, leis imperativas, e os últimos são máximas, o que quer fazer, onde se prefere uma em detrimento a outra.
Como o dever é um principio da moralidade imperativo, expresso, é nesse imperativo que se encontra o dever.
d) Tipos de imperativos: hipotético e categórico.
O imperativo hipotético representa a necessidade de uma ação como meio para conseguir outra coisa. É uma determinação, condição, subjetiva, particular. A felicidade é uma ação hipotética, porque se tem outra intenção. São ações que tem fins determinados.
O imperativo categórico representa uma ação como necessária em si, sem determinação de outro fim. Só ele determina a ação boa por si mesmo e a ação necessária que é conforme a razão. Nele ocorre o principio da moralidade.
Esse imperativo categórico determina que a vontade aja pela razão, de acordo com o dever. Dessa determinação se forma o principio da ação. Vale para uma vontade racionalmente imperfeita, pois a determinação de conteúdo, pela forma é descolada da experiência, ou seja, é a priori.
Considerando o imperativo categórico pode-se pensar a ação como uma necessidade do principio objetivo agir sobre o principio subjetivo. Quem quer um fim, quer os meios, e por isso é um impasse. A matéria é o fim que tal ação intenciona, como na felicidade, ou seja, fim determinado, por isso tem meios subjetivos. Os meios dos imperativos categóricos são determinados, e tem força de lei prática, não podendo mudar os meios para atingir o fim.
O imperativo categórico é juízo sintético pratico a priori. Não é analítico, independendo da experiência. São a priori porque só explicitam o que está no sujeito, não ampliando o conhecimento, como os juízos sintéticos que ampliam o conhecimento, pois unem ao sujeito um predicado.
A própria formulação do imperativo categórico fornece seu conteúdo, pois além da lei ser universal, a necessidade da máxima se conforma a lei. Por isso há um único imperativo categórico, sendo o principio da moralidade de onde todas as outras formas devem ser deduzidas.
O principio da razão mostra o principio da moralidade. Todo o principio do dever, do bem incondicional tem seu papel central na razão prática.
Conclusão:
Na analise dos limites da razão, tem-se duas formulações fundamentais das questões da moralidade na modernidade. Hume entende que a vontade se dá pelo sentimento, pelas impressões, onde o que distingue o que é bom e mau, a moralidade, é um sentimento de aprovação ou desaprovação. Já Kant o limite da razão é o postulado da razão, que se dá a priori. O imperativo categórico garante que a vontade se paute por este princípio racional e definido, mesmo a vontade podendo ser imperfeitamente racional.
BIBLIOGRAFIA:
DALL`AGNOL, Darlei. Ética II. Florianópolis: Filosofia/EAD/UFSC, 2009.
HUME, David. Tratado da natureza humana. Oxford: Clarendon Press, 1978.
KANT, Imannuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. São Paulo: Abril Cultural, 1980.
OBSERVAÇÃO:
Este texto é um resumo que produzi com o material de aula de disciplina “ÉTICA II” da Graduação em Licenciatura para Filosofia da UFLA – Universidade Federal de Lavras EaD Campus Governador Valadares, produzido em 05/05/2013.
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